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norma nº 3984/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3984 / 2012
Date 2012-02-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 800,00.
native_id8647

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 3.984 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 800,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.01.04 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 800,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.116 — Programa Índice de Gestão Descentralizada — Bolsa Família 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.36.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 800,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de fevereiro de 2012 
ROBERTO DANIEL € 
Prefeito Municiy 
E 
 
ALMEIDA 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicação em Mes Ageu SAS 
Jornal VEM (e. LI 
Pigs A ——— 
Rubrica Mat. Ásioua. 
tteapa irem 
 

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