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norma nº 3985/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3985 / 2012
Date 2012-02-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.985 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Ast. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 36.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.058 — Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 36.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
06.01.000.08.243.015.2.058 
 
 
 
— Assistência a Infância e ao Adolescente 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 4.500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.650,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.059 — Apoio Técnico ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 
33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.780,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 2.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliários em Geral 
R$ 2.070,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL L 
Em 01 de fevereiro de 2012 MIGUEL PERRIRA 
BET. DO RIO 
Jornal: O 430.0. 
Página, ou Pubrica add 
 Mat. 5 l0038. 

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