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norma nº 3986/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3986 / 2012
Date 2012-02-07
EmentaDispõe sobre a desapropriação por utilidade pública de uma área de terras a ser designada por “B” com 8.279,45 m², da área restante da "Fazenda Sant'Anna", de propriedade de Antonio Maria da Cruz Oliveira, situada na zona rural de Conrado, 3º Distrito de Miguel Pereira.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
DECRETO Nº 3.986, de 07 de fevereiro de 2012. 
“Dispõe sobre a desapropriação por 
utilidade pública de uma área de 
terras a ser designada por “B” com 
8.279,45 m”, da área restante da 
“Fazenda Sant'Anna”, de propriedade 
de Antonio Maria da Cruz Oliveira, 
situada na zona rural de Conrado, 3º 
Distrito de Miguel Pereira”. 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e 
demais disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco 
nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, 
DECRETA: 
Art. 41º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel 
constituído de uma área de 8.279,45 m?, denominada área “B”, área remanescente 
da “Fazenda Sant'Anna”, situada na zona rural de Conrado, 3º Distrito de Miguel 
Pereira, antigo 7º Distrito de Vassouras, RJ 125 KM 24,5 inserida no imóvel que 
mede “1.027,00m para linha da Estrada de Ferro Central do Brasil e 1.008,00m para 
 
a Estrada de Rodagem que de Sertão vai a Paes Leme, área essa que se inicia em 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 ( 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
um bico para também terminar em bico;” tudo de conformidade com a planta 
assinada e parte da Escritura Pública. Cadastrado no INCRA sob o nº 
519.065.839.183 de propriedade de Antônio Maria da Cruz Oliveira e sua esposa, 
registrado no RGlI — Cartório do 2º Ofício de Vassouras — RJ no livro 2-A, fls. 159, 
matrícula nº 357, R 2.357, de 29 de julho de 1983. 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória 
para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de nele 
se implantar indústria, entretanto, preservando a construção de um templo (Igreja) 
existente no local. 
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes 
à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
 
Em, 07 de fevereiro de 2012. 
SREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
punjicaço em QAaÃO EEViSelo. 2 OBERTO DANIEL CAMPOS |DE/ALMEIDA 
Jorna! femme SO | Prefeito Municipal. : 
| Página ou 
| Rubrica 
 
 
 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ,CEP:26900-000 2 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

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