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norma nº 3988/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3988 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaRevoga dispositivos do Decreto nº 3.949, de 28 de novembro de 2011.
native_id8651

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f 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.988, DE 13 DE FEVEREIRO DE2012. 
Revoga dispositivos do Decreto nº 3.949, de 
28 de novembro de 2011. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o dispositivo no art. 170 da Lei Complementar n] 036, de 
19 de dezembro de 1997, 
DECRETA: 
Art. 1º — Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.949, de 28 
de novembro de 2011: 
- Parágrafo Único do artigo 29; 
- Parágrafos 1º, 2º,3º e 4º do artigo 30. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 13 de fevereiro de 2012. 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
-Prefeito Municipal - 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicago em 4ÃQ 40 lo» IRS 
Jornal. Dim nº qa: 
Página. 05: 
a 
Rubrica 
Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br 
 

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