| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2012 |
| Date | 2012-02-13 |
| Ementa | Revoga dispositivos do Decreto nº 3.949, de 28 de novembro de 2011. |
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f ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.988, DE 13 DE FEVEREIRO DE2012. Revoga dispositivos do Decreto nº 3.949, de 28 de novembro de 2011. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o dispositivo no art. 170 da Lei Complementar n] 036, de 19 de dezembro de 1997, DECRETA: Art. 1º — Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.949, de 28 de novembro de 2011: - Parágrafo Único do artigo 29; - Parágrafos 1º, 2º,3º e 4º do artigo 30. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 13 de fevereiro de 2012. Roberto Daniel Campos de Almeida -Prefeito Municipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicago em 4ÃQ 40 lo» IRS Jornal. Dim nº qa: Página. 05: a Rubrica Rua Pref. Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — 26900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 Fax(0xx24) 2484-4500- e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br