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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3989/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3989 / 2012
Date 2012-02-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 215.000,00.
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PUGVEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.989 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º)— Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 215.000,00 (duzentos e 
quinze mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 5.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 180.000,00 (Recursos Royalties) 
FONTE 07 - R$ 30.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 - Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | Serviços referentes a Shows e Eventos [R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 5.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.083 - Manutenção do Cemitério 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos [R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 - Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 60.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.26.05 | Material para Conservação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública [R$ 60.000,00 ] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.07 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos |R$ 3.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municinal de Miauel Pereira q 
Es ; : falo d 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.07 | Execução de Obras é Projetos [R$ 27.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.99.999.999.9.999 - Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 
[99.99.99.99.01 | Reserva de Contingência [R$ 5.000,00 |] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.022 - Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.05 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 40.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.022.1.023 - Aquisição de Imóveis - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras [R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 - Pavimentação, Drenagem Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.05 
 
| Execução de Obras e Projetos [R$ 60.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.032 - Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 45.90.61.01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras 
[R$ 60.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.07 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros [R$ 30.000,00 |
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municinal de Miquel Pereira 
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/| K NA 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 13 de fevereiro de 2012 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipal 
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERRBIRA E8T. DO RIO 
Publicado em l1g dO l04 142 
Jornal. DIM Nº ZA. 
Página DO. ” 
Rubrica 
 
Mat Oajah 24. 

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