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norma nº 3990/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3990 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 80.045,50.
native_id8653

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Estado do Rio de Janeiro 
“ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
À E MA R WA ab, SAE EE 
DECRETO Nº 3.990 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.659, de 16 de fevereiro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 80.045,50 (oitenta mil, quarenta e cinco 
reais e cinquenta centavos), para atender o Programa de Requalificação de UBS (Unidades Básicas de Saúde), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 80.045,50 (M.Saúde) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.059- Programa de Requalificação de UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 80.045,50 | 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo do Programa de Requalificação 
de UBS do Ministério da Saúde/ SUS. 
Art. 3º) O recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo da União — Ministério da Saúde — 
Programa de Requalificação de UBS, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00 — Transferências da União 
1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.17.00 — Programa Requalificação de UBS 
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 5º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de fevereiro de 2012 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Publicado em 410. 20 [024 42. 
Jornal. DIM Nº qd. 
Página De. oa 
MIGUEL PEREIRA OBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
EST. DO RIO Prefeito Munici 
 
poção om vt e Rubrica Mb 
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Mat pj nda o a É] 

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