| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3990 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na importância de R$ 80.045,50. |
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Estado do Rio de Janeiro “ Prefeitura Municipal de Miguel Pereira À E MA R WA ab, SAE EE DECRETO Nº 3.990 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.659, de 16 de fevereiro de 2012. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 80.045,50 (oitenta mil, quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), para atender o Programa de Requalificação de UBS (Unidades Básicas de Saúde), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 80.045,50 (M.Saúde) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.059- Programa de Requalificação de UBS ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 80.045,50 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo do Programa de Requalificação de UBS do Ministério da Saúde/ SUS. Art. 3º) O recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo da União — Ministério da Saúde — Programa de Requalificação de UBS, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.17.00 — Programa Requalificação de UBS Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 17 de fevereiro de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE Publicado em 410. 20 [024 42. Jornal. DIM Nº qd. Página De. oa MIGUEL PEREIRA OBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA EST. DO RIO Prefeito Munici poção om vt e Rubrica Mb | Mat pj nda o a É]