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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3991/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3991 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 12.758,58.
native_id8654

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 PMGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.991 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.660, de 16 de fevereiro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 12.758,58 (doze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), para atender o Programa IGD - SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 12.758,58 - UNIÃO 
FUNDO SAS MUNICIPAL AAA tado A DE ADIA ASSISTÊNCIA BINNAA SUL SOCIAL IAL, 
“=. PROGRAMA DE TRABALHO 
 
05.01.000.08.244.014.2.127 - IGD / SUAS 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.30.03.04 — Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 33.90.30.04.04 — Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 2.000,00 33.90.30.07.04 — Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 33.90.30.99.04 — Material de Consumo — Outros R$ 2.000,00 33.90.36.99.04 — Serviços de Terceiros -Pessoa Física — Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.758,58 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo do Programa IGD/SUAS — Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate à Fome, cujo recolhimento será na seguinte Rubrica de Receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 
1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 
1761.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e suas Entidades 
1761.03.00.00 — Transferências de Convênios da União para Assistência Social 
> 1761.03.14.00 — Convênio IGD 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 Em 17 de fevereiro de 2012 
REFRBITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
ublicago em 44& 2 OS 
'ornal LA Nº 231: 
ágina O? jubrica Sue. 
at. 
 
Da] 
 
 ZH424- 

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