norma nº 6801/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.801, DE 10 DE MAIO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO 
PREVISTA NO ART. 109, §3º DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe são concedidas pela legislação em vigor, 
D E C R E T A 
Art. 1º Fica permitido à concessionária pública municipal SERRA AZUL 
INFRAESTRUTURA TURÍSTICA SPE S.A., inscrita no CNPJ n.º 
35.606.365/0001-49, permissão de uso a título precário, conforme previsão no 
§3º do artigo 109, da Lei Orgânica Municipal, da área de terras pública, melhor 
descrita e caracterizada na matrícula 5080, Livro 2, Ficha 001 do Cartório do
Ofício Único de Miguel Pereira, para fins de implantação de estacionamento, 
dada a alta demanda de veículos no local que vem afetando o tráfego da RJ 
125.
§1º Caso o Estado do Rio de Janeiro necessite de se utilizar de parte do 
imóvel, para organizar infraestrutura para reestruturação da RJ 125 ou 
mudança de trajeto, não haverá oposição por parte do permissionário e não 
terá direito algum a indenização. 
§2º A permissão de uso mencionado no artigo 1º será extinta 01 mês 
após a conclusão das obras do DER.
Art. 2º Fica dispensada licitação, na forma do §1º do art. 106 da Lei 
Orgânica Municipal, bem como pela precariedade da permissão de uso. 
Art. 3º O presente decreto serve como termo de permissão de uso, 
impondo uma outorga de 5% sobre o valor recebido a título de aluguel. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em, 10 de maio de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1170 DE 10 DE MAIO DE 2023 Página 2 de 31