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norma nº 3992/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3992 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAbre Crédito Especial no valor de R$ 97.093,93.
native_id8656

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.992 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.661, de 16 de fevereiro de 2012. 
DECRETA: 
É Art. º)— Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 97.093,93 (noventa e sete mil, noventa e 
três reais é noventa e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
Fonte 01 — R$ 85.093,93 (Recursos Próprios) 
Fonte 05 — R$ 12.000,00 (Recursos Royalties) 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO MONPAN RAMADA A ti 
Programa de Trabalho 
02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica 
 
 
 
 
 
Elemento da Despesa 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ | 5.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos Dir. e Assistência Superior - DAS R$ 70.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 2.000,00 
33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 800,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 1.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 4.000,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 
33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
33.90.39.22.05 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 500,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 
44 90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
44 .90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente — Outros R$ 1.000,00 
Programa de Trabalho 
02.13.000.04.124.035.2.129 — Fundo Municipal Especial - CGM 
Elemento da Despesa 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros 
 
R$ 129393 | 
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo das anulações totais e parciais das 
seguintes classificações orçamentárias: 
GABINETE DO PREFEITO 
Programa de Trabalho É 
02.01.000.04.122.003.2.005 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
 
 
 
 
Elemento 
 
da Despesa 
 
31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos Dir. e Assistência Superior - DAS R$ 70.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 2.000,00 
33.90.30.03.01 | Material para Escritório e Expediente 
 
R$ 2.000,00 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 1.000,00 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 1.500,00 
33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 
33.90.39.22.05 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 500,00 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 
44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 
44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente — Outros R$ 1.300,00 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente — Outros R$ 4.000,00 
Programa de Trabalho 
02.01.000.04.122.003.2.007 — Fundo Municipal Especial 
Elemento da Despesa 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros [R$ 1.293,93 | 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados 
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de fevereiro de 2012 
ROBERTO DANIEL C DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emti a MD | 0% 12012- 
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Rubrica Mat. OA] HA: 3 E 
 
 

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