| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3993 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.620,21. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira PUGUEL PESEIRA DECRETO Nº 3.993 DE 17 DE F EVEREIRO DE 2012 e com base O na Prefeito Lei Municipal Municipal nº 2.662, de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor de 16 de fevereiro de 2012. DECRETA: seiscentos Art. e vinte 1º) - reais Fica e suplementado vinte no Orçamento vigente a importância de R$ 81.620,21 (oitenta e um mil, e um centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 — R$ 81.620,21 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.04.13 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento. Tecidos, Aviamentos [R$ 81 620,21 | Salário-Educação, Art. 2º) - O recurso para atender à presente suplementação, é advindo do Superávit Financeiro do verificado no exercício de 2011, assim demonstrado: Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 458.264,88 Restos a pagar (-) R$ 376.644,67 Total do Superávit R$ 81.620,21 Este Crédito (-) R$ 81.62021 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 17 de fevereiro de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS/DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado sm 4a dO 02. 12ota., Jornal. Bim nºG31. Página OZ. Rubrica Mat. Q4/2432.