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norma nº 3994/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3994 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 217.041,04.
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MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.994 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.663, de 16 de fevereiro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei de Meios a importância R$ 217.041,04 (duzentos e dezessete mil, 
quarenta e um reais e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 - R$ 217.041,04 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral [R$ 217.041,04 |] 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit Financeiro do FUNDEB no 
exercício de 2011, assim demonstrado: 
Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 366.944,47 
Restos a pagar (-) R$ 149.903,43 
Total do Superávit R$ 217.041,04 
Este Crédito (-) R$ 217.041,04 
Saldo Disponível R$ 0,00 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de fevereiro de 2012 
 
ROBERTO DANIEL € OS DE ALMEIDA 
Prefeito i 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 44 G 40 102.202 
Jornal «Dim Mº 9314. 
Página. 22. 
Rubrica Shu. Mas, O) 
 
 
ZA, 

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