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norma nº 3995/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3995 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 198.995,69.
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MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.995 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.664, de 16 de fevereiro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 198.995,69 (cento e noventa e 
oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) à seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 198.995,69 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 198.995,69 |] 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit Financeiro do Convênio 2º 
Tempo do Ministério do Esporte no exercício de 2011, assim demonstrado: 
Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 198.995,69 
Restos a pagar (-) R$ 0.00 
Total do Superávit R$ 198.995,69 
Este Crédito (-) R$ 198.995,69 
R$ 0,00 Saldo Disponível 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
ceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Art. 4º) — O impacto finan 
s valores estipulados no presente Crédito, Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente ao: 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de fevereiro de 2012 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
 
|! PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado am 410 40/02 12042. Jornal. ALMA QN: 
Página 
 
O: 

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