| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3995 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 198.995,69. |
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MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.995 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.664, de 16 de fevereiro de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 198.995,69 (cento e noventa e oito mil, novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 198.995,69 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 198.995,69 |] Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit Financeiro do Convênio 2º Tempo do Ministério do Esporte no exercício de 2011, assim demonstrado: Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 198.995,69 Restos a pagar (-) R$ 0.00 Total do Superávit R$ 198.995,69 Este Crédito (-) R$ 198.995,69 R$ 0,00 Saldo Disponível Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. ceiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Art. 4º) — O impacto finan s valores estipulados no presente Crédito, Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente ao: alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º)— O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 17 de fevereiro de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA |! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado am 410 40/02 12042. Jornal. ALMA QN: Página O: