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norma nº 3998/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3998 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 162.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.998 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 25.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 - R$ 20.000,00 (Recursos Royalties) FONTE 06 - R$ 30.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 07 - R$ 87.000,00 (Recursos ICMS/V erde) 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 - Manutenção e Funcionamento do Órgão — GAP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.18.01 
 
| Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras [R$ 25.000,00 |] 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 
 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 6.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ | 6.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ 74.500,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso HI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros IR$ 20.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 10.000,00 33.90.39.08.01. | Serviços referentes a Shows e Eventos R$ 15.000,00 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.06 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 10.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.117 — Capacitação de Profissionais da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 20.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.07 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 4.660,00 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
 
 
 
44.90.51.01.07 | | Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.04.122.016.1.039 — Reciclagem e Treinamento de Pessoal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 5.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios e Córregos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 14.340,00 
 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 5.000,00 
 
 
 Sl 
ESSA ES me, 
MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.07 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Física R$ 3.500,00 33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 9.500,00 44.90.52.01.07 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 17.000,00 44.90.52.02.07 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 —Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 
[45. 
 
90.61.02.07 | Aquisição de Imóveis para a Realização de Obras [R$ 15.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de fevereiro de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMP 
Prefeito Municipal 
E ALMEIDA 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicago eme a qa |0R 12042 Jornal BM Nº 239. 
Página 02% « 03. 
Rubrica SHU Mat. Ca12M39, e 

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