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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3996/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3996 / 2012
Date 2012-02-17
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.737,62.
native_id8662

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ti) ON E Estado do Rio de Janeiro 
JA a, Prefeitura Municinal de Miquel Pereira 
SEEN Ea ds 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 3.996 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.665, de 16 de fevereiro de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.737,62 (trinta e um mil, 
setecentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 - R$ 31.737,62 (Recursos Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RF UINIAS IVA INHAZAR FARO AMO AM TAS A at iiiA A 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.1.045 - Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios 
ELEMENTO DA DESPESA 
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [ R$31.737,62] 
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit Financeiro do Incentivo 
Estadual de Gestão Municipal, no exercício de 2011, assim demonstrado: 
Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 31.737,62 
Restos a pagar (-) R$ 0,00 
Total do Superávit R$ 31.737,62 
Este Crédito (-) R$ 31.737,62 
Saldo Disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRE), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art.5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 17 de fevereiro de 2012 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado emas À 20 102. 12012: 
Jornal. DiviNº ZAA: 
Página SO: 
Rubrica Ai. | Mat. Q4 
 

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