| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3996 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.737,62. |
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ti) ON E Estado do Rio de Janeiro JA a, Prefeitura Municinal de Miquel Pereira SEEN Ea ds MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.996 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.665, de 16 de fevereiro de 2012. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.737,62 (trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 31.737,62 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RF UINIAS IVA INHAZAR FARO AMO AM TAS A at iiiA A PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.045 - Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios ELEMENTO DA DESPESA [33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [ R$31.737,62] Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit Financeiro do Incentivo Estadual de Gestão Municipal, no exercício de 2011, assim demonstrado: Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 31.737,62 Restos a pagar (-) R$ 0,00 Total do Superávit R$ 31.737,62 Este Crédito (-) R$ 31.737,62 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRE), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 17 de fevereiro de 2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emas À 20 102. 12012: Jornal. DiviNº ZAA: Página SO: Rubrica Ai. | Mat. Q4