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norma nº 3999/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 3999 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaInstitui no âmbito municipal, o Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) e define o uso do Incentivo financeiro do (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, resultante da adesão da Estratégia de Saúde da Família Municipal ao PMAQ e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.999 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 
Vigor e com base 
O Prefeito 
na Lei Municipal 
Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em nº 2.667, de 23 de fevereiro de 2012. 
Básica (PMAQ) 
Institui no âmbito municipal, o Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção e define o uso do Incentivo financeiro do (PMAQ-AB), denominado como Componente de 
Ministério da Saúde. 
Parágrafo Único. São objetivos do PMAQ: 
satisfação 
[= Ampliar o impacto da Atenção Básica sobre as condições de saúde da população e sobre a 
serviços 
do seus usuários, por meio de estratégias de facilitação do acesso e melhoria da qualidade dos e ações da Atenção Básica; 
qualidade 
II — Fornecer padrões de boas práticas das Unidades Básicas de Saúde que norteiem a melhoria da da Atenção Básica: 
HI — Promover maior conformidade das Unidades Básicas de Saúde com os princípios da Atenção Básica, aumentando a efetividade na melhoria das condições de saúde, na satisfação dos usuários, na qualidade das práticas de saúde e na eficiência e efetividade do sistema de saúde; IV — Promover a qualidade e inovação na gestão da Atenção Básica, fortalecendo os processos de Autoavaliação, Monitoramento e Avaliação, Apoio Institucional e Educação Permanente; V — Melhorar a qualidade da alimentação e uso dos Sistemas de informação como ferramenta de gestão da Atenção Básica; 
VI — Institucionalizar uma cultura de avaliação da Atenção Básica no SUS e de gestão com base na indução e acompanhamento de processos e resultados; e VII — Estimular o foco da Atenção Básica no usuário, promovendo a transparência dos processos de gestão, a participação e controle social e a responsabilidade sanitária dos profissionais e gestores de saúde com a melhoria das condições de saúde e satisfação dos usuários. Art. 2º — O PMAQ no município de Miguel Pereira integrará as seguintes equipes de Saúde da Família; 
1 - Unidade de Saúde da Família da Praça da Ponte; Il - Unidade da Saúde da Família de São Judas Tadeu; HI - Unidade de Saúde da Família de São José das Rolinhas; IV - Unidade de Saúde da Família do Pantanal; V - Unidade de Saúde da Família da Vila Selma: VI - Unidade de Saúde da Família de Marco da Costa; VII - Unidade de Saúde da Família de Governador Portela; e VIII - Unidade de Saúde da Família de Arcádia.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
$ 1º - Integram as referidas equipes de Saúde da Família, os Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e os Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia de Saúde da Família lotados em suas respectivas Unidades de Saúde. Art. 3º—O PMAQ é coordenado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, e gerido em cooperação com o estado e o Município de Miguel Pereira: 
HI - educação permanente, por meio de ações dos gestores municipais, estaduais e federal, considerando-se as necessidades de educação permanente das equipes, pactuadas nas Comissões Intergestores Regionais e nas Comissões Intergestores IV Bipartite; e - apoio institucional, a partir de estratégia de suporte às equipes de saúde da atenção básica pelo 
por: 
Art. 5º - A Avaliação Externa do PMAQ a ser realizada pelo Ministério da saúde será composta I- certificado de desempenho das equipes de saúde e gestão da atenção básica, que será coordenada de forma tripartite e realizada por instituições de ensino e/ou pesquisa, por meio da verificação de Saúde a partir do monitoramento de indicadores; 
contemple: 
II - avaliação não relacionada ao processo de certificação, cuja finalidade é apoiar a gestão local, que 
a) avaliação da rede local de saúde pelas equipes da atenção básica; b) avaliação da satisfação do usuário; e 
Saúde. 
c) estudo de base populacional sobre aspectos do acesso, utilização e qualidade da Atenção Básica em 
de desempenho 
Art. 6º - A partir da classificação alcançada no processo de certificação, respeitadas as categorias 
contratualizada, os 
de 
percentuais 
acordo com a legislação vigente, o Município receberá por equipe de saúde 
do Piso de Atenção do valor integral do incentivo financeiro do Componente de Qualidade Básica Variável (PAB Variável). 
da data 
Art. 
de 
7º 
adesão 
- O Município 
ao PMAQ-AB, 
terá o prazo mínimo de 2 (dois) meses e máximo de 6 (seis) meses, a contar 
descrito no art. 5º, para solicitar a |? (primeira) Avaliação Externa, a ser feita conforme 
Município 
$ 1º — 
será 
Nas 
automaticamente 
situações em que não houver a solicitação para a realização da Avaliação Externa, o 
financeiros, e ficará descredenciado do PMAQ-AB, deixando de receber os incentivos impedido de aderir ao Programa por 2 (dois) anos, medida que tem como objetivo 
anterior 
$ 2º 
serão 
— Casos 
avaliados 
específicos relacionados a obrigações ou sanções contraídas por atos de gestão 
Tripartite (Instituições pelo Grupo de Trabalho de Atenção à Saúde da Comissão Intergestores 
Saúde e Ministério da Saúde). 
especializadas contratadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de 
Art. 8º - Para a classificação de desempenho das equipes contratualizadas, do processo de certificação, realizada por meio 
em critérios de equidade, 
cada Município será distribuído em diversos estratos, definidos com base 
do conjunto de 
e o desempenho de suas equipes será comparado à média e ao desvio-padrão equipes pertencentes ao mesmo estrato.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
RA 
(o É Era MIGUEL 
 
integrantes Art. 
das 
9º 
Equipes 
- Fica o Município autorizado a conceder mensalmente aos profissionais 
federal vigente, o benefício 
de Saúde da Família integrantes do PMAQ, de acordo com a legislação 
valor a ser recebido por cada 
de Adicional de Cumprimento de Metas do PMAQ, cujo o referido profissional, corresponderá mensalmente pelo ao valor do incentivo recebido 
credenciadas ao PMAQ 
município, 
- Miguel 
dividido pelo número total de profissionais integrantes das equipes Pereira. 
profissionais 
8 1º 
dependerá 
- A concessão do Adicional de cumprimento de metas do PMAQ aos referidos do cumprimento integral das condicionalidades PMAQ. estabelecidas pelo 
que: 
$ 2º - Não fará jus ao Adicional de cumprimento de metas do PMAQ, o profissional 
I- Obtiver 02 faltas ao serviço sem justificativa; KH - Estiver em gozo de Licença Médica por 30 dias consecutivos ou mais; HI — Estiver em gozo de Licença Maternidade e Auxílio Doença; 
advertência 
IV — Praticar Falta Grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver 
assegurado 
instaurado por 
o contraditório 
qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do profissional, sendo lhe e a ampla defesa no referido processo, 
União/SUS 
Art. 10º— Os recursos para atender o presente Crédito Especial, são advindos da - Ministério da Saúde e obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.11.04.03 — Adicional de Cumprimento de Metas 
Art. 11º) - O incentivo financeiro do Ministério da Saúde será recolhido na seguinte rubrica de receita: 
1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União = 1721.33.00.00 — Transferências Recursos SUS 1721.33.16.00 — PMAQ 
Art. 12º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso H, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 139) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 14º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
BEFRITURA 
aee, ny Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
MIGUEL MUN I[CIPAL DE | Em 28 de fevereiro de 2012 PEREIRA ) EST. DO RIO | Oha 40 [ 03 «anta. | ea ublicado sm VÃa 4 EI : nai da --Bimaº 
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232. ROBERTO DANIEL C OS DE ALMEIDA 
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