| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3999 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | Institui no âmbito municipal, o Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) e define o uso do Incentivo financeiro do (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, resultante da adesão da Estratégia de Saúde da Família Municipal ao PMAQ e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira DECRETO Nº 3.999 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 Vigor e com base O Prefeito na Lei Municipal Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em nº 2.667, de 23 de fevereiro de 2012. Básica (PMAQ) Institui no âmbito municipal, o Programa de Melhoria de Acesso e da Qualidade da Atenção e define o uso do Incentivo financeiro do (PMAQ-AB), denominado como Componente de Ministério da Saúde. Parágrafo Único. São objetivos do PMAQ: satisfação [= Ampliar o impacto da Atenção Básica sobre as condições de saúde da população e sobre a serviços do seus usuários, por meio de estratégias de facilitação do acesso e melhoria da qualidade dos e ações da Atenção Básica; qualidade II — Fornecer padrões de boas práticas das Unidades Básicas de Saúde que norteiem a melhoria da da Atenção Básica: HI — Promover maior conformidade das Unidades Básicas de Saúde com os princípios da Atenção Básica, aumentando a efetividade na melhoria das condições de saúde, na satisfação dos usuários, na qualidade das práticas de saúde e na eficiência e efetividade do sistema de saúde; IV — Promover a qualidade e inovação na gestão da Atenção Básica, fortalecendo os processos de Autoavaliação, Monitoramento e Avaliação, Apoio Institucional e Educação Permanente; V — Melhorar a qualidade da alimentação e uso dos Sistemas de informação como ferramenta de gestão da Atenção Básica; VI — Institucionalizar uma cultura de avaliação da Atenção Básica no SUS e de gestão com base na indução e acompanhamento de processos e resultados; e VII — Estimular o foco da Atenção Básica no usuário, promovendo a transparência dos processos de gestão, a participação e controle social e a responsabilidade sanitária dos profissionais e gestores de saúde com a melhoria das condições de saúde e satisfação dos usuários. Art. 2º — O PMAQ no município de Miguel Pereira integrará as seguintes equipes de Saúde da Família; 1 - Unidade de Saúde da Família da Praça da Ponte; Il - Unidade da Saúde da Família de São Judas Tadeu; HI - Unidade de Saúde da Família de São José das Rolinhas; IV - Unidade de Saúde da Família do Pantanal; V - Unidade de Saúde da Família da Vila Selma: VI - Unidade de Saúde da Família de Marco da Costa; VII - Unidade de Saúde da Família de Governador Portela; e VIII - Unidade de Saúde da Família de Arcádia. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA $ 1º - Integram as referidas equipes de Saúde da Família, os Médicos, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e os Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia de Saúde da Família lotados em suas respectivas Unidades de Saúde. Art. 3º—O PMAQ é coordenado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde, e gerido em cooperação com o estado e o Município de Miguel Pereira: HI - educação permanente, por meio de ações dos gestores municipais, estaduais e federal, considerando-se as necessidades de educação permanente das equipes, pactuadas nas Comissões Intergestores Regionais e nas Comissões Intergestores IV Bipartite; e - apoio institucional, a partir de estratégia de suporte às equipes de saúde da atenção básica pelo por: Art. 5º - A Avaliação Externa do PMAQ a ser realizada pelo Ministério da saúde será composta I- certificado de desempenho das equipes de saúde e gestão da atenção básica, que será coordenada de forma tripartite e realizada por instituições de ensino e/ou pesquisa, por meio da verificação de Saúde a partir do monitoramento de indicadores; contemple: II - avaliação não relacionada ao processo de certificação, cuja finalidade é apoiar a gestão local, que a) avaliação da rede local de saúde pelas equipes da atenção básica; b) avaliação da satisfação do usuário; e Saúde. c) estudo de base populacional sobre aspectos do acesso, utilização e qualidade da Atenção Básica em de desempenho Art. 6º - A partir da classificação alcançada no processo de certificação, respeitadas as categorias contratualizada, os de percentuais acordo com a legislação vigente, o Município receberá por equipe de saúde do Piso de Atenção do valor integral do incentivo financeiro do Componente de Qualidade Básica Variável (PAB Variável). da data Art. de 7º adesão - O Município ao PMAQ-AB, terá o prazo mínimo de 2 (dois) meses e máximo de 6 (seis) meses, a contar descrito no art. 5º, para solicitar a |? (primeira) Avaliação Externa, a ser feita conforme Município $ 1º — será Nas automaticamente situações em que não houver a solicitação para a realização da Avaliação Externa, o financeiros, e ficará descredenciado do PMAQ-AB, deixando de receber os incentivos impedido de aderir ao Programa por 2 (dois) anos, medida que tem como objetivo anterior $ 2º serão — Casos avaliados específicos relacionados a obrigações ou sanções contraídas por atos de gestão Tripartite (Instituições pelo Grupo de Trabalho de Atenção à Saúde da Comissão Intergestores Saúde e Ministério da Saúde). especializadas contratadas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Art. 8º - Para a classificação de desempenho das equipes contratualizadas, do processo de certificação, realizada por meio em critérios de equidade, cada Município será distribuído em diversos estratos, definidos com base do conjunto de e o desempenho de suas equipes será comparado à média e ao desvio-padrão equipes pertencentes ao mesmo estrato. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA RA (o É Era MIGUEL integrantes Art. das 9º Equipes - Fica o Município autorizado a conceder mensalmente aos profissionais federal vigente, o benefício de Saúde da Família integrantes do PMAQ, de acordo com a legislação valor a ser recebido por cada de Adicional de Cumprimento de Metas do PMAQ, cujo o referido profissional, corresponderá mensalmente pelo ao valor do incentivo recebido credenciadas ao PMAQ município, - Miguel dividido pelo número total de profissionais integrantes das equipes Pereira. profissionais 8 1º dependerá - A concessão do Adicional de cumprimento de metas do PMAQ aos referidos do cumprimento integral das condicionalidades PMAQ. estabelecidas pelo que: $ 2º - Não fará jus ao Adicional de cumprimento de metas do PMAQ, o profissional I- Obtiver 02 faltas ao serviço sem justificativa; KH - Estiver em gozo de Licença Médica por 30 dias consecutivos ou mais; HI — Estiver em gozo de Licença Maternidade e Auxílio Doença; advertência IV — Praticar Falta Grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, estiver assegurado instaurado por o contraditório qualquer munícipe denunciando atendimento irregular do profissional, sendo lhe e a ampla defesa no referido processo, União/SUS Art. 10º— Os recursos para atender o presente Crédito Especial, são advindos da - Ministério da Saúde e obedecerá a seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.060 — Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.04.03 — Adicional de Cumprimento de Metas Art. 11º) - O incentivo financeiro do Ministério da Saúde será recolhido na seguinte rubrica de receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União = 1721.33.00.00 — Transferências Recursos SUS 1721.33.16.00 — PMAQ Art. 12º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso H, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 139) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 14º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. BEFRITURA aee, ny Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, MIGUEL MUN I[CIPAL DE | Em 28 de fevereiro de 2012 PEREIRA ) EST. DO RIO | Oha 40 [ 03 «anta. | ea ublicado sm VÃa 4 EI : nai da --Bimaº 03 2 Ou 232. ROBERTO DANIEL C OS DE ALMEIDA Bina VOS MM. Prefeito Munic Ip Jbrica. pm = mes 24. OA [23 - e Ed li |