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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4004/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4004 / 2012
Date 2012-03-16
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 225.000,00.
native_id8668

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+ MIGUEL PEREIRA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.004 DE 16 DE MARÇO DE 2012. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.668, de 15 de março de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e 
cinco mil reais) , para atender a Revitalização de Praças e Jardins no Município, com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 07 - R$ 225.000,00 - (ICMS - Verde) 
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.056 - Revitalização de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ 225.000,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo das anulações orçamentárias 
abaixo mencionadas: 
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Amb.e Educação Ambiental 
33.90.30.99.07 - Material de Consumo — Outros 5.000,00 
33.90.39.99.07 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 46.000,00 
44.90.52.01.07 - Máquinas e Equipamentos de Informática 4.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 - Coleta Seletiva e Dest. de Resíduos Sólidos 
33.90.30.10.07 - Mat.Cons.Manut.Adapt. Veículos Próprios 6.000,00 
33.90.36.99.07 - Serviços de Terceiros — Pessoa Física — Outros 20.000,00 
33.90.39.99.07 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 76.000,00 
44.90.52.02.07 - Aut.Cam.Mags. Tratores Implem.Agrícolas e Outros 30.000,00 
44.90.52.99.07 - Equips. e Material Permanente — Outros 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.500.18.541.041.2.109 — Desenvolvimento Sustentável em áreas de Preservação 
33.90.39.99.07 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 16.000,00 
44.90.52.99.07 - Equipamentos € Material Permanente — Outros 2.000,00 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 16 de março de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DÓ RIO 
Publicado em Ma do 103 ADIA: 
Jornal. Dim Nº ZAM￾Página. CO: Rubrica Sud. 
Mat. OA QUI Di 
 

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