| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4004 / 2012 |
| Date | 2012-03-16 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na importância de R$ 225.000,00. |
| native_id | 8668 |
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+ MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.004 DE 16 DE MARÇO DE 2012. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.668, de 15 de março de 2012. DECRETA: Art. 1º) Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) , para atender a Revitalização de Praças e Jardins no Município, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 225.000,00 - (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.056 - Revitalização de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ 225.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo das anulações orçamentárias abaixo mencionadas: SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Amb.e Educação Ambiental 33.90.30.99.07 - Material de Consumo — Outros 5.000,00 33.90.39.99.07 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 46.000,00 44.90.52.01.07 - Máquinas e Equipamentos de Informática 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 - Coleta Seletiva e Dest. de Resíduos Sólidos 33.90.30.10.07 - Mat.Cons.Manut.Adapt. Veículos Próprios 6.000,00 33.90.36.99.07 - Serviços de Terceiros — Pessoa Física — Outros 20.000,00 33.90.39.99.07 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 76.000,00 44.90.52.02.07 - Aut.Cam.Mags. Tratores Implem.Agrícolas e Outros 30.000,00 44.90.52.99.07 - Equips. e Material Permanente — Outros 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2.109 — Desenvolvimento Sustentável em áreas de Preservação 33.90.39.99.07 - Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 16.000,00 44.90.52.99.07 - Equipamentos € Material Permanente — Outros 2.000,00 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso III parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de março de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DÓ RIO Publicado em Ma do 103 ADIA: Jornal. Dim Nº ZAMPágina. CO: Rubrica Sud. Mat. OA QUI Di