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norma nº 4007/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4007 / 2012
Date 2012-03-28
EmentaEstabelece o cronograma de ações no Poder Executivo de Miguel Pereira, para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20.06.2011 alterado pela Portaria STN nº 828, de 14.12.2011, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.007, DE 28 DE MARÇO DE 2012. 
“Estabelece o cronograma de ações no Poder 
Executivo de Miguel Pereira, para implantação da 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos 
termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria 
STN nº 406, de 20.06.2011 alterado pela Portaria 
STN nº 828, de 14.12.2011, e dá outras 
providências”. 
O Prefeito do Municipal de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor, especialmente, 
CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em 
convergência às normas internacionais e em atendimento às disposições do parágrafo único do 
art. 6º da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº. 828 de 14 de 
dezembro de 2011, 
DECRETA: 
Art. 1º. Fica estabelecido para o Poder Executivo de Miguel Pereira o seguinte cronograma 
de ações: 
CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE 
APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS 
 
(Portaria STN nº 828 de 14 de dezembro de 2011) 
j AÇÕES INÍCIO CONCLUSÃO 
| - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, 
RR ou não, por competência, e a divida ativa, incluindo 02/04/2012 | 31/12/2012 
respectivos ajustes para perdas, 
Il - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das 02/04/2012 | 31/12/2013 
obrigações e provisões por competência, 
HI - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens 02/04/2012 | 31/12/2012 
móveis, imóveis e intangíveis, 
IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou 
independentes da execução orçamentária, tais como 02/04/2012 | 31/12/2013 
depreciação, amortização, exaustão; 
V a Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativoS | 55/01/2013 | 31/12/2014 
de infraestrutura; 
VI - Implementação do sistema de custos, 02/04/2013 | 31/12/2014 
VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido 01/01/2013 | 31/12/2013 
para a consolidação das contas nacionais, 
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de 
Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 01/01/2013 | 31/12/2014 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º. O cronograma de ações de que trata o artigo anterior deverá ser obedecido por 
todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo de Miguel Pereira. 
Art. 3º. Este cronograma de ações será divulgado em meio eletrônico de acesso público e 
ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro, dos Procedimentos Contábeis 
Patrimoniais e Específicos de que trata este Decreto. 
Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 e seguintes, deverão ser 
elaboradas obedecendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico (PCASP) em seu formato e 
nas oito classes que o constituem. 
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 28 de março de 2012. 
Roberto Daniel Cam de Almeida 
Prefeito Municipal 
 
 Marcos José Déister Machado 
Secretário ) ãl de Fazenda 
 PREFEITURA MUNICIFAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publica em ia OS 12012: 
Jornal. Bibi nº 235: 
PasinA Ds DA. a 
Rubrica Mat. OH 

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