| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4007 / 2012 |
| Date | 2012-03-28 |
| Ementa | Estabelece o cronograma de ações no Poder Executivo de Miguel Pereira, para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20.06.2011 alterado pela Portaria STN nº 828, de 14.12.2011, e dá outras providências. |
| native_id | 8671 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 4.007, DE 28 DE MARÇO DE 2012. “Estabelece o cronograma de ações no Poder Executivo de Miguel Pereira, para implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406, de 20.06.2011 alterado pela Portaria STN nº 828, de 14.12.2011, e dá outras providências”. O Prefeito do Municipal de Miguel Pereira no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente, CONSIDERANDO a necessidade da implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em convergência às normas internacionais e em atendimento às disposições do parágrafo único do art. 6º da Portaria STN nº 406 de 20 de junho de 2011 alterado pela Portaria STN nº. 828 de 14 de dezembro de 2011, DECRETA: Art. 1º. Fica estabelecido para o Poder Executivo de Miguel Pereira o seguinte cronograma de ações: CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESPECÍFICOS (Portaria STN nº 828 de 14 de dezembro de 2011) j AÇÕES INÍCIO CONCLUSÃO | - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos, RR ou não, por competência, e a divida ativa, incluindo 02/04/2012 | 31/12/2012 respectivos ajustes para perdas, Il - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das 02/04/2012 | 31/12/2013 obrigações e provisões por competência, HI - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens 02/04/2012 | 31/12/2012 móveis, imóveis e intangíveis, IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução orçamentária, tais como 02/04/2012 | 31/12/2013 depreciação, amortização, exaustão; V a Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativoS | 55/01/2013 | 31/12/2014 de infraestrutura; VI - Implementação do sistema de custos, 02/04/2013 | 31/12/2014 VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido 01/01/2013 | 31/12/2013 para a consolidação das contas nacionais, VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 01/01/2013 | 31/12/2014 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º. O cronograma de ações de que trata o artigo anterior deverá ser obedecido por todos os órgãos da administração direta do Poder Executivo de Miguel Pereira. Art. 3º. Este cronograma de ações será divulgado em meio eletrônico de acesso público e ao Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro, dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e Específicos de que trata este Decreto. Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 e seguintes, deverão ser elaboradas obedecendo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico (PCASP) em seu formato e nas oito classes que o constituem. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 28 de março de 2012. Roberto Daniel Cam de Almeida Prefeito Municipal Marcos José Déister Machado Secretário ) ãl de Fazenda PREFEITURA MUNICIFAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publica em ia OS 12012: Jornal. Bibi nº 235: PasinA Ds DA. a Rubrica Mat. OH