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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4010/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4010 / 2012
Date 2012-04-04
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00.
native_id8674

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DECRETO Nº 4.010 DE 04 DE ABRIL DE 2012 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
base na Lei Municipal nº 2.670, de 02 de abril de 2012. era: vigor e com 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 05- R$ 600.000,00 (Recursos Royalties) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
+ 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.29.05 | Exames Complementares [R$ 100.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.41.00.05 | Contribuições TR$ 500.000,00 |
Art. 2) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos 
Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 
Soma: 
R$ 8.461.029,84 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 
Provável excesso de arrecadação 
R$ 1.954.866,25 
Este crédito (-) 
R$ — 600.000,00 
Saldo disponível: 
R$ 1.354.866,25 
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar 
nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO 
e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 
1700.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 - Transferências da União 
1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
 
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
1722.00.00 - Transferências do Estado 
1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 04 de abril de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em Da 49 | 0H 42012. Jornal DIM Nº 236. 
Página 01 €e Oq. 
Rubrica E co e 

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