norma nº 4091/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEI Nº 4.091 DE 10 DE MAIO DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.055.339,85. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 1.055.339,85 (um milhão, 
cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos) com 
as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1550 - R$ 1.055.339,85 (Transferências do Salário-Educação) 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1550 | Material para Limpeza e Higiene R$ 51.000,00 
33.90.39.19.1550 | Assinaturas e Publicações R$ 35.000,00 
33.90.39.99.1550 | Serv. de Terceiros — Pes. Jurídica - Outros R$ 458.000,00 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços da Comunidade 
Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1550 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 161.339,85 
33.90.30.10.1550 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios |R$ 350.000,00 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
Conta : 009628 — 8, 1009628 - 8 — Transferências do Salário-Educação 
Banco do Brasil S/A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 1.578.076,31 |Obrigações R$ 522.736,46 
Superávit R$ 1.055.339,85 
Total R$ 1.578.076,31 Total R$ 1.578.076,31 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 10 de maio de 2023 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
efeito Municipal 
| CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
iPublicadoem..!S JOT 173. 
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