norma nº 6798/2023

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.798 DE 10 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.089, de 10 de maio de 
2023, que autoriza a abrir Crédito suplementar 
ao Orçamento de Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 23.461.498,20.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.089, de 10 de maio de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária na 
importância de R$ 23.461.498,20 (vinte e três milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, 
quatrocentos e noventa e oito reais e vinte centavos) obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1621 - R$ 23.461.498,20 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.1.052 – Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 7.978.301,76
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1621 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 58.244,43
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.1621 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 1.530.624,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.082 – Construção do Complexo de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1621 Execução de Obras e Projetos R$ 1.967.219,67
DIÁRIO OFICIAL D.O 1173 DE 15 DE MAIO DE 2023 Página 10 de 46
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Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.090 – Atenção Pré-Hospitalar - SAMU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 428.972,39 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.093 – Saúde da Mulher, Criança e Adolescente – Rede Cegonha 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 191.178,12 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1621 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 18.050,48
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.702.860,13 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.1621 Medicamentos R$ 361.849,79 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 480.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.1621 Mobiliário em Geral R$ 6.772,36
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.1621 Exames Complementares R$ 124.166,89 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 4.624.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.152.337,78 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1173 DE 15 DE MAIO DE 2023 Página 11 de 46
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Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da 
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 836.920,40 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit 
Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, 
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
 Conta Vinculada: PAHI – 0014168-2, 1014168-2, - PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, IPD –
0014602-1, 1014602-1, - PSE – 0014666-8, 1014666-8, Planeja SUS – 0016018-0, 
1016018-0, SAMU Estado – 0014190-9, 1014190-9, Hospital – 0001607-1, 101607-1, 
COFI/RAPS – 0021036-6, 1021036-6, - PFCAB – 0014306-5, 1014306-5 - Banco Bradesco 
S/A. 
 1215509-5 – VSPCD - Banco do Brasil S/A. 
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 91.595.220,79 Obrigações R$ 63.902.039,27 
 Superávit R$ 27.693.181,52 
 Créditos abertos R$ 4.231.683,32
 Saldo disponível R$ 23.461.498,20 
 Este crédito R$ 23.461.498,20 
 Saldo disponível R$ 0,00 
 Total R$ 91.595.220,79 Total R$ 91.595.220,79
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 10 de maio de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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