norma nº 6799/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.799 DE 10 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.090, de 10 de maio 
de 2023, que autoriza a abrir Crédito 
Adicional Suplementar ao Orçamento 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 1.150.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.090, de 10 de maio 
de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 1705 - R$ 1.150.000,00 (Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.1705 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.038.1.012 – Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.16.1705 Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.031 – Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1705 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 750.000,00
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provável excesso de arrecadação das Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais, conforme 
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro/2022) R$ 267.134,98
2 - Arrecadação do 2º período X1 (fevereiro à dezembro/2022) R$ 4.360.720,35
 Total R$ 4.627.855,33
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3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro/2023) R$ 389.580,48
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 3.393.083,43
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 389.580,48 x 100 = 145,80 %
 1º período de X1 R$ 267.134,98
 Δ = 145,80 % - 100,00 = 45,80 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
 R$ 4.360.720,03 x 45,80 % = R$ 1.997.209,92
 R$ 4.360.720,03 + R$ 1.997.209,92 = R$ 6.357.930,27
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) - Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 3.393.083,43
 B) - Arrecadação (C + D) R$ 6.747.510,75
C) Do dia 1º/01 à 31/01/2023 R$ 389.580,48
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 6.357.930,27
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 3.354.427,32
Crédito aberto R$ 900.000,00
Saldo disponível R$ 2.454.427,32
Este crédito R$ 1.150.000,00
Saldo disponível R$ 1.304.427,32
 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos das Transferências dos Estados referentes a 
Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais serão recolhidos 
nas seguintes rubricas da Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.062 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058162 - 3
1321.01.0.1.063 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0011091 - 4
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
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1321.01.0.1.062 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0058162 – 3
1321.01.0.1.063 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0260480 - 9
1321.01.0.1.064 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0011091 - 4
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 – Transf. dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1722.00.0.0.000 – Transf. das Compensações Financeiras Exploração de Petróleo 
1722.50.3.1.000 – Cota-Parte Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1722.50.3.1.001 – Cota-Parte do Royalties Estado – Principal
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 10 de maio de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
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