norma nº 6800/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.800 DE 10 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.091, de 10 de maio 
de 2023, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.055.339,85 , em favor do 
Fundo Municipal de Educação. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.091, de 10 de maio 
de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 1.055.339,85 (um milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e 
nove reais e oitenta e cinco centavos) com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1550 - R$ 1.055.339,85 (Transferências do Salário-Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1550 Material para Limpeza e Higiene R$ 51.000,00 
33.90.39.19.1550 Assinaturas e Publicações R$ 35.000,00
33.90.39.99.1550 Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 458.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços da Comunidade 
Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1550 Combustíveis e Lubrificantes R$ 161.339,85 
33.90.30.10.1550 Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios R$ 350.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta : 009628 – 8, 1009628 - 8 – Transferências do Salário-Educação 
Banco do Brasil S/A
DIÁRIO OFICIAL D.O 1173 DE 15 DE MAIO DE 2023 Página 16 de 46
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.578.076,31 Obrigações R$ 522.736,46 
Superávit R$ 1.055.339,85
 Total R$ 1.578.076,31 Total R$ 1.578.076,31
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 10 de maio de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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