norma nº 4093/2023

Estado do Rio de Janeiro 
4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEINSÓ 0943 DE / DE mus DE 2023. 
Dispõe sobre a aplicação piso salarial 
profissional nacional para os 
profissionais do magistério público 
da educação básica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica estabelecido o piso inicial salarial do magistério municipal, na 
forma da Lei Federal n.º 11.738 de 16 de julho de 2008 e suas alterações, em R$ 
2.762,85 (dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), 
para a jornada de 25h (vinte e cinco horas) semanais, conforme Portaria n.º 17 de 
2023 do Ministério da Educação, publicada no D.O.U. em 16 de janeiro de 2023. 
Art. 2º Fica alterado o Subanexo II-B da Lei Municipal n.º 3.854 de 11 de 
março de 2022, na forma do Anexo Único desta Lei Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
Jp de mis de 2023. 
refeito Municipal 
CÂMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicadoem. 
LO LOS [4023, 
 
 
 
SERVIDOR 
o Tres RIDE 
Técnica Legislativa 
matr. 01/012 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(amiguelpereira.rj.gov.br
 Ras) Estado do Rio de Janeiro 
ess» Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“(MIGUEL PEREIRA) 
LEINS4 095 DE J6 DE voos DE 2023. ANEXO 
ÚNICO 
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTERIO 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/05/2023 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROFESSOR | 
MAG SUP 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 
01 2.762,85 21 3.051,74 
02 2.762,85 22 3.066,97 
03 2.762,85 23 3.082,30 
04 2.762,85 24 3.097,70 
05 2.762,85 25 3.113,20 
- 06 2.762,85 0,50% 26 3.128,76 
07 2.762,85 27 3.144,42 
08 2.762,85 28 3.160,15 
09 2.762,85 29 3.175,95 
10 2.762,85 30 3.191,82 
10 A 3.762,85 30 À 4.191,82 
ADI POS 
NÍVEL SALÁRIO (R$) NÍVEL SALÁRIO (R$) 11 2.762,85 31 3.207,79 
12 2.762,85 32 3.223,83 
13 2.762,85 33 3.239,94 
. 14 2.762,85 34 3.256,14 
15 2.762,85 35 3.272,42 
16 2.762,85 0,50% 36 3.288,79 
17 2.793,02 37 3.305,23 
18 2.848,88 38 3.321,74 
2,00% 19 2.905,86 39 3.338,36 
20 2.963,98 40 3.355,04 
20 A 3.963,98 40 A 4.355,04 
PROFESSOR II, 
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR E PEDAGOGO 
GRD PGR 
NÍVEL SALÁRIO (R$). NÍVEL SALÁRIO (R$) 
41 3.388,57 51 3.743,14 
42 3.422,49 52 3.780,59 
43 3.456,70 53 3.818,37 
44 3.491,29 54 3.856,55 
45 3.526,19 55 3.895,13 
1,00% 46 3.561,47 1,00% 56 3.934,07 
47 3.597,07 57 3.973,43 
48 3.633,04 58 4.013,15 
49 3.669,40 59 4.053,30 
50 3.706,08 60 4.093,80 
 50 A 4.706,08 60 A 5.093,80 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(amiguelpereira.rj.gov.br