norma nº 6805/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.805 DE 16 DE MAIO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 618.820,50, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 618.820,50 (seiscentos e dezoito mil, oitocentos e vinte reais e cinquenta centavos), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 – R$ 100.000,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
FONTE 1600 - R$ 258.820,50 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde)
FONTE 1621 - R$ 260.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 
Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.04.1600 Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 2.000,00
 33.90.30.99.1600 Material de Consumo - Outros R$ 3.820,50
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.02.1600 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 153.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.32.06.1500 Medicamentos Judiciais R$ 100.000,00
 33.90.32.99.1621 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1175 DE 17 DE MAIO DE 2023 Página 2 de 28
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.01.1621 Mat. Ut. em Geral Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 10.000,00
 33.90.30.04.1621 Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 10.000,00
 33.90.30.99.1621 Material de Consumo - Outros R$ 20.000,00
 33.90.36.03.1621 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da 
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.36.03.1621 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 70.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.820,50
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica da Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.05.1600 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 153.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.32.02.1621 Medicamentos R$ 100.000,00
 33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.29.1600 Exames Complementares R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento de Atenção Primária à Saúde - 
PREFAPS 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 90.000,00
 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1175 DE 17 DE MAIO DE 2023 Página 3 de 28
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.153 – Programa de Cofinanciamento, Fomento de Inovação da 
Rede de Atenção Psicossocial - COFI-RAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.1621 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 70.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 16 de maio de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1175 DE 17 DE MAIO DE 2023 Página 4 de 28