| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6807 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da planilha de amortização do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira estabelecido no parágrafo 2° artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua General Ferreira do Amaral, 191 - Centro –Miguel Pereira – RJ.–CEP: 26.900-000 Tel: (21) 3900-4704 – Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira – MP-PREVI MAIOR CLIMA! DECRETO Nº 6.807, DE 17 DE MAIO DE 2023. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PLANILHA DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 2° ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, c/c o disposto no §2º artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro 2008, D E C R E T A Art. 1º Fica alterada a Planilha de Amortização, Anexo II, prevista no Parágrafo 2º, Art. 5º, da Lei n° 2.430, de 15 de dezembro de 2008, alterada pelo relatório da reavaliação atuarial do exercício de 2023, Anexo I. Art. 2º O valor do Aporte mensal informado no Anexo I será corrigido pelo índice de atualização da Política de Investimentos para exercício de 2023 adicionado a juros de acordo com a mesma Política de Investimentos. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em, 17 de maio de 2023. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 1175 DE 17 DE MAIO DE 2023 Página 7 de 28 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua General Ferreira do Amaral, 191 - Centro –Miguel Pereira – RJ.–CEP: 26.900-000 Tel: (21) 3900-4704 – Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira – MP-PREVI MAIOR CLIMA! DECRETO Nº 6.807, DE 17 DE MAIO DE 2023. ANEXO I DIÁRIO OFICIAL D.O 1175 DE 17 DE MAIO DE 2023 Página 8 de 28 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua General Ferreira do Amaral, 191 - Centro –Miguel Pereira – RJ.–CEP: 26.900-000 Tel: (21) 3900-4704 – Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira – MP-PREVI MAIOR CLIMA! DECRETO Nº 6.807, DE 17 DE MAIO DE 2023. Anexo II DIÁRIO OFICIAL D.O 1175 DE 17 DE MAIO DE 2023 Página 9 de 28