norma nº 382/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 5 0 2 DE > DE mass DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
GRUPAMENTO DE APOIO AO 
TURISTA (GAT) DA GUARDA 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1º Fica criado, na estrutura da Guarda Municipal de Miguel Pereira, o 
Grupamento de Apoio ao Turismo - GAT, considerando o aumento de turistas 
estimulado pela implementação de projetos de abrangência nacional e internacional 
no Município. 
Parágrafo único. O Grupamento de Apoio ao Turista colaborará, quando 
solicitado, com as tarefas atribuídas a Defesa Civil na ocorrência de calamidade 
pública ou grandes sinistros. 
Art. 2º O GAT atuará estrategicamente nas áreas de turismo e segurança no 
Município, objetivando: 
| - Prestar atendimento aos turistas de Miguel Pereira; 
Il - Oferecer o serviço de orientação sobre o Município; 
HI - Prestar informações sobre serviços turísticos; 
IV - Prestar suporte aos turistas quando em caso de sinistros, orientando e 
direcionando estes aos órgãos policiais; 
V - Auxiliar na manutenção da lei e da ordem nos principais pontos turísticos 
municipais e todo patrimônio público, histórico e cultural de Miguel Pereira. 
Parágrafo único. A Secretaria de Turismo será responsável pela gestão da 
sincronização de informações turística e itinerária, a serem repassadas aos 
integrantes do Grupamento, para que estes direcionem e orientem os turistas de 
forma otimizada. 
Art. 3º Para integrar o Grupamento, o Guarda Municipal deverá enquadrar-se 
em ao menos um dos requisitos apresentados abaixo: 
| - Ser fluente ou ter noções avançadas de um ou mais idiomas, 
preferencialmente, inglês, espanhol e francês; 
Il - Ter formação e/ou cursos de resgate ou primeiros socorros; 
HI - Ter realizado cursos e/ou experiência na área de turismo; 
IV - Ter curso superior (cursando ou concluído). 
$ 1º Serão disponibilizadas, inicialmente, 07 (sete) vagas para o GAT, sendo 
01 (uma) reservada para o responsável pela chefia do Grupamento. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura(amiguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
8 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública será responsável pela 
qualificação dos integrantes do GAT, por meio de cursos presenciais e online a serem 
oferecidos pela Instituição. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 25 de mauo- de 2023. 
No —, om A 
ANDRE PIN DE AFONSECA 
 
Prefeito Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em. 
£ 9 [OS Lo. 
 q 24 Dr ii (2-3 
Lt Dono 
SERVIDOR 
 
 
 
Camila Femandes Ribeirinhs Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura()miguelpereira.rj.gov.br