norma nº 6808/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.808 DE 17 DE MAIO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 325.043,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 325.043,00 
(trezentos e vinte e cinco mil e quarenta e três reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 307.043,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1700 – R$ 17.000,00 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União)
FONTE 1706 – R$ 1.000,00 (Transferência Individual da União)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 1.543,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.1706 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias.- Civil R$ 5.500,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1179 DE 23 DE MAIO DE 2023 Página 4 de 29
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.19.000.06.182.036.1.097 – Construção de Ponte de Contenção – Mangueiras
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1700 Execução de Obras e Projetos R$ 17.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.1500 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 301.543,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.018 – Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1706 Execução de Obras e Projetos R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.01.1500 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 500,00
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00
33.90.30.08.1500 Combustíveis e Lubrificantes R$ 500,00
33.90.30.10.1500 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 500,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.40.01.1500 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 200,00 
33.90.30.03.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 200,00
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 200,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 200,00
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 200,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1179 DE 23 DE MAIO DE 2023 Página 5 de 29
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 – Projeto Craque do Amanhã 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.1700 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 17.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 17 de maio 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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