norma nº 6812/2023

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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DECRETO N.º 6.812, DE 23 DE MAIO DE 2023. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE 
MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso 
das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Ficam declaradas de Utilidade Pública, reconhecida a urgência,
para fins de desapropriação, as seguintes áreas: 
I- Área com superfície de 4.556,95 m², situada à Rua Chaumiere, n.º 0740 
Barão de Javary, 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ, inscrita no Boletim de Cadastro Imobiliário
municipal sob o n.º 11634, melhor descrita e caracterizada no Livro 2, Matrícula n.º 234 do
Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ. 
II- Área com superfície de 3.244,00m², situada à Rua Chaumiere, n.º 0780, 
Barão de Javary, 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ, inscrita no Boletim de Cadastro Imobiliário
municipal sob o n.º 10710, melhor descrita e caracterizada no Livro 2, Matrícula n.º 3453 do 
Cartório do Ofício Único de Miguel Pereira/RJ. 
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação dos referidos imóveis, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantar equipamento turístico. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 23 de maio de 2023. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal 
*Republicado por incorreção no D.O n.º 1179, de 23 de maio de 2023 – Caderno Especial. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1208 DE 07 DE JULHO DE 2023 Página 10 de 29