norma nº 4094/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
LEINC“-OIGYG DE 23 DE mou” DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 310.028,39, em favor do FAPEMP. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 310.028,39 (trezentos e dez 
mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 1802 — R$ 310.028,39 (Recursos Vinculados ao RPPS — Taxa de 
Administração) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.13.03.1802 | Obrigações Patronais — INSS R$ 58.184,39 
33.90.14.00.1802 | Diárias - Civil R$ 45.000,00 
33.90.30.02.1802 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00 
33.90.30.03.1802 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 300,00 
33.90.36.99.1802 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros |R$ 9.000,00 
33.90.39.10.1802 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Jurídica R$ 34.000,00 
33.90.39.99.1802 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 161.044,00 
33.90.93.00.1802 | Indenizações e Restituições R$ 1.000,00 
 
33.90.40.02.1802 | Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 1.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
Conta: 090002-X , 190000-X, 2900002-X - Banco do Brasil S/A 
1600198-1, 2600198-1 — CEF
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
— ATINO, PASSIVO. 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 14.307.530,37 Obrigações R$ 45.841,84 
Superávit R$ 14.261.688,53 
Este crédito R$ 310.028,39 
Saldo disponível R$ 13.951.660,14 
Total R$ 14.307.530,37 Total R$ 14.307.530,37 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de mero OU 205 
 
 
& Cad — 
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efeito Municipal 
DRÉ 
“AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publcadoem, 
24 JOS I2025 
 
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