norma nº 4095/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 LEINº4 OSS DE 23 DE mae DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 31.830,51. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 31.830,51 (trinta e um mil, 
oitocentos e trinta reais e cinquenta e um centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 1752 - R$ 31.830,51 (Recursos Vinculados ao Trânsito) 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 — Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.1752 [Mats. dest.Obras, incl. de Reconstr./Reformas [R$ 31.830,51 | 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do 
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022 
Conta : 0014100 — 3, 1014100 - 3 - Recursos Vinculados ao Trânsito 
 
 
 
Banco do Bradesco S/A 
 
 
ATIVO PASSIVO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 53.820,51 Obrigações R$ 21.990,00 
Superávit R$ 31.830,51 
Total R$ 53.820,51 Total R$ 53.820,51 
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
AMGSAL PEREIRA / 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 230le CGC DOD, 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
AMARA 
 
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
sblicadoem: 24 LOS[2072 
 
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2.00" NADO A! Pág.(s) 4s 
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SERVIDOR no 
> = Pornos Riber 
Técnica Legislativa 
Matr. 01/012