norma nº 6810/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.810 DE 23 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.094, de 23 de maio 
de 2023, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 310.028,39, em favor do 
FAPEMP.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.094, de 23 de maio 
de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 310.028,39 (trezentos e dez mil, vinte e oito reais e trinta e nove 
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1802 – R$ 310.028,39 (Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de 
Administração) 
FAPEMP
PROGRAMA DE TRABALHO
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.03.1802 Obrigações Patronais – INSS R$ 58.184,39 
33.90.14.00.1802 Diárias - Civil R$ 45.000,00
33.90.30.02.1802 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.03.1802 Materiais para Escritório e Expediente R$ 300,00
33.90.36.99.1802 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 9.000,00
33.90.39.10.1802 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 34.000,00
33.90.39.99.1802 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 161.044,00
33.90.93.00.1802 Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
33.90.40.02.1802 Locação de Equip. de Informática e Telefonia R$ 1.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta : 090002-X , 190000-X, 2900002-X - Banco do Brasil S/A
1600198-1, 2600198-1 – CEF
DIÁRIO OFICIAL D.O 1180 DE 24 DE MAIO DE 2023 Página 6 de 24
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 14.307.530,37 Obrigações R$ 45.841,84 
 Superávit R$ 14.261.688,53
 Este crédito R$ 310.028,39
 Saldo disponível R$ 13.951.660,14
 Total R$ 14.307.530,37 Total R$ 14.307.530,37
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 23 de maio de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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