norma nº 6811/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.811 DE 23 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.095, de 23 de maio 
de 2023, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 31.830,51.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.095, de 23 de maio 
de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância R$ 31.830,51 (trinta e um mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e um 
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1752 - R$ 31.830,51 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1752 Mats. dest.Obras, incl. de Reconstr./Reformas R$ 31.830,51
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2022, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da 
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2022
Conta : 0014100 – 3, 1014100 - 3 – Recursos Vinculados ao Trânsito
Banco do Bradesco S/A
ATIVO PASSIVO
 Financeiro Financeiro
 Disponibilidades R$ 53.820,51 Obrigações R$ 21.990,00 
 Superávit R$ 31.830,51
 Total R$ 53.820,51 Total R$ 53.820,51
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 4º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira,
 Em 23 de maio de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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