norma nº 6818/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
DECRETO N.º 6.818, DE 29 DE MAIO DE 2023. 
Autorização Gratuita de Uso de Área do 
Condomínio de Interesse Econômico 
de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n.º 3.661, de 26 de 
fevereiro de 2021; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica concedido a empresa GLOBAL COMERCIO DE BEBIDAS 
S.A., portadora do CNPJ n.º 46.949.839/0001-71, a Autorização Gratuita de Uso, por 
um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, referente a 
área de 30.997,60 m², desmembrada da maior porção da área de terras de 
78.946,91 m² localizada no Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de maio de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1183 DE 29 DE MAIO DE 2023 Página 7 de 13