norma nº 6814/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 814 DE 25 DE MA I O DE 20 23 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 720.157,76 em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 720.157,76 (setecentos e vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e setenta e seis
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1540 - R$ 720.157,76 (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências 
de Impostos)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.367.017.2.140 – Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de
Necessidades Especiais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais - RPPS R$ 360.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.366.018.2.141 – Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e
Adultos
31.91.13.02.1540 Obrigações Patronais - RPPS R$ 360.157,76
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1540 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 360.157,76
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.159 – Desenvolvimento Atividades Ed. Infantil - Pré-Escola
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1540 Mobiliário em Geral R$ 360.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1184 DE 30 DE MAIO DE 2023 Página 3 de 30
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 25 de maio de 202
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1184 DE 30 DE MAIO DE 2023 Página 4 de 30