norma nº 6815/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 815 DE 25 DE MAI O DE 20 23 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 498.200,00 em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 498.200,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e duzentos reais), com as seguintes
classificações orçamentárias: 
FONTE 1573 - R$ 498.200,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.031 – Alimentação Escolar – Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1573 Combustíveis e Lubrificantes R$ 48.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar – Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 200.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
DIÁRIO OFICIAL D.O 1184 DE 30 DE MAIO DE 2023 Página 5 de 30
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.02.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Unidades de
Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.1573 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1573 Material de Consumo - Outros R$ 98.200,00
33.90.39.27.1573 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 200.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 25 de maio de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1184 DE 30 DE MAIO DE 2023 Página 6 de 30