| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4100 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 502.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira LEI Nº Ade DE So DE -mouws DE 2023 Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 502.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1754 - R$ 502.000,00 (Recursos de Operações de Crédito) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.1.092 — Construção do Espaço do Agricultor — 3º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.51.01.1754 | Execução de Obras e Projetos IR$ 502.000,00 | Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2100.00.0.0.000 — Operações de Crédito 2110.00.0.0.000 — Operações de Crédito - Mercado Interno 2112.00.0.0.000 — Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2112.01.0.0.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2112.01.0.1.000 — Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno — Principal 2112.01.0.1.005 — Construção do Espaço do Agricultor — 3º distrito Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, 4 Acao AL So AN ONA “AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA O DE AFONSECA .. | 2923 Prefeito Municipal - Publicado em Qljos Loc 2188 Pot 44 / pb Mirante SERVIDOR Técnica Legislativa Mat:. 01/012 i i