norma nº 6819/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.819 DE 30 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.099, de 30 de maio 
de 2023, que autoriza a abrir crédito 
suplementar ao Orçamento da Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 296.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.099, de 30 de maio 
de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária: 
FONTE 1754 - R$ 296.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.1.091 – Construção da Casa da Mulher 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 296.000,00
 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, 
será utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e 
seis mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 – Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 – Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
2112.01.0.1.003 – Construção da Casa da Mulher
Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 Em 30 de maio de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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