| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6820 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 4.100, de 30 de maio de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 502.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6 . 820 DE 30 DE MA I O DE 202 3 Regulamenta a Lei nº 4.100, de 30 de maio de 2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 502.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.100, de 30 de maio de 2023. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 1754 - R$ 502.000,00 (Recursos de Operações de Crédito) SECRETARIA MUNICIPAL DE AG RICULTURA E PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.1.092 – Construção do Espaço do Agricultor – 3º Distrito ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 502.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital 2100.00.0.0.000 – Operações de Crédito 2110.00.0.0.000 – Operações de Crédito - Mercado Interno 2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2112.01.0.0.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2112.01.0.1.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno – Principal 2112.01.0.1.005 – Construção do Espaço do Agricultor – 3º distrito Art. 3º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de maio de 2023 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 1185 DE 31 DE MAIO DE 2023 Página 8 de 24