norma nº 6821/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6 . 821 DE 30 DE MA I O DE 202 3 
Regulamenta a Lei nº 4.101, de 30 de maio de
2023, que autoriza a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira, no valor de
R$ 410.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.101, de 30 de maio de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 410.000,00
(quatrocentos e dez mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1754 - R$ 410.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.095 – Construção do Espaço da Criança – 2º Distrito 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 410.000,00
 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais),
contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 – Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 – Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno – Principal
2112.01.0.1.004 – Construção do Espaço da Criança – 2º distrito
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de maio de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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