| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4104 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento municipal, no valor de R$ 1.600.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN® 4 104 DE 02 DE Suordrs DE 2023 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orgamento municipal, no valor de R$ 1.600.000,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, FONTE 1754 - R$ 1.600.000,00 (Recursos de Operagdes de Crédito) Art. 1° - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orgamento de 2023 um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhdo e seiscentos mil reais), na seguinte dotagao orgamentaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentagao, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1754 | Execucao de Obras e Projetos |[R$ 1.600.000,00 | Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1° desta Lei, sera utilizado Operagéo de Crédito no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhdo e seiscentos mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: 2000.00.0.0.000 — Receitas de Capital 2100.00.0.0.000 - Operacgoes de Crédito 2110.00.0.0.000 — Operacgdes de Crédito - Mercado Interno 2112.00.0.0.000 — Operagdes de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2112.01.0.0.000 — Operagao de Crédito Contratuais - Mercado Interno 2112.01.0.1.000 — Operagéo de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 2112.01.0.1.002 — Operacgédo de Crédito - Financiamento de Obras e Equipamentos para Infraestrutura Viaria de Miguel Pereira Art. 3°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17.03.64. Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacéo, revogando-se as disposigoes em contrario. P FEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA iguel Pereira, EST. DO RIO oA 2023 Publicado Diario Oficial ssnf.m_Q:Z, Elgtrdnico do M Municipio de Miguel Pereira ANDRE PINTODE AFONSECA™ e CllRol o8 Prefgitc | Municipal S Lanka iai. 01] 0TS @ B — Municipio de Em 02 .0t