norma nº 6827/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.827 DE 02 DE JUNHO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.104, de 02 de junho de 
2023, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de no valor de 
R$ 1.600.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.104, de 02 de junho de 2023.
D E C R E T A:
FONTE 1754 - R$ 1.600.000,00 (Recursos de Operações de Crédito)
 Art. 1º – Fica aberto no orçamento de 2023 um Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 1.600.000,00
 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será 
utilizado Operação de Crédito no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil 
reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
2000.00.0.0.000 – Receitas de Capital
2100.00.0.0.000 – Operações de Crédito
2110.00.0.0.000 – Operações de Crédito - Mercado Interno 
2112.00.0.0.000 – Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.0.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno 
2112.01.0.1.000 – Operação de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
2112.01.0.1.002 – Operação de Crédito - Financiamento de Obras e Equipamentos para 
Infraestrutura Viária de Miguel Pereira
 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 02 de junho de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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