norma nº 6831/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 831 DE 07 DE JUNH O DE 20 23 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 208.000,00 em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 1540 - R$ 208.000,00 (Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências 
de Impostos)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação 
Básica - FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.1540 Contratação por Tempo Determinado R$ 208.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.365.019.2.158 – Desenvolvimento das Ativ. da Educação Infantil - Creche
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.1540 Mobiliário em Geral R$ 208.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 07 de junho de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1191 DE 14 DE JUNHO DE 2023 Página 7 de 25