norma nº 6846/2023

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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DECRETO N.º 6.846, DE 26 DE JUNHO DE 2023. 
Convoca a XIV Conferência 
Municipal de Assistência Social
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, em conjunto com o 
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições e, 
considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da 
Política de Assistência Social no município no uso de suas atribuições; 
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a XIV Conferência Municipal de Assistência Social a 
ser realizada no dia 10 de julho de 2023, no Centro Cultural Jandira Talles Leme Pragana, 
no horário das 8:30h às 13h, na rua Maria José, s/nº – Centro – Miguel Pereira/RJ 
Art. 2º O tema central da Conferencia será “Reconstrução do SUAS: O 
SUAS que temos e o SUAS que queremos". 
Art. 3º A Conferência será presidida pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação e coordenada pelo Presidente do 
Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art. 4º As despesas decorrentes da realização da Conferência de Assistência 
Social, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de 
Assistência Social. 
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 26 de junho de 2023. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1199 DE 26 DE JUNHO DE 2023 Página 2 de 14