| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4014 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 663.200,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira DECRETO Nº 4.014 DE 24 DE ABRIL DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. DECRETA: Art, 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 663.200,00 (seiscentos e sessenta e três mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 06 - R$ 638.200,00 (Recursos FUNDEB) FONTE 07 - R$ 15.000,00 (Recursos ICMS/Verde) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações [R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.06 | Salário-Família R$ 500,00 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 230.000,00 31.90.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 19.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.06 | Salário-Família R$ 3.200,00 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 106.900,00 31.90.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 5.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.09.00.06 | Salário-Família R$ | 9.000,00 31.90.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 265.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.056 — Revitalização de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ 15.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 638.200,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.07 | Automóveis, Caminhões,Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros |R$ 15.000,00 7 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 24 de abril de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 214 30 [DA 4202. Jornal DIM NO 222: Página. O: Rubrica TX TD | Mat, au Rh