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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4014/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4014 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 663.200,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.014 DE 24 DE ABRIL DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.654, de 15 de dezembro de 2011. 
DECRETA: 
Art, 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 663.200,00 (seiscentos 
e sessenta e três mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 06 - R$ 638.200,00 (Recursos FUNDEB) 
FONTE 07 - R$ 15.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações [R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.09.00.06 | Salário-Família R$ 500,00 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 230.000,00 
31.90.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 19.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.09.00.06 | Salário-Família R$ 3.200,00 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 106.900,00 
 31.90.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 5.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.09.00.06 | Salário-Família R$ | 9.000,00 
 31.90.13.02.06 
| Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 265.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.056 — Revitalização de Praças e Jardins 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ 15.000,00
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
GABINETE DO PREFEITO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Divulgação de Atos Oficiais - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 638.200,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.07 | Automóveis, Caminhões,Máquinas, Tratores, Implementos Agricolas e Outros |R$ 15.000,00 7 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 24 de abril de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municip 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 214 30 [DA 4202. 
Jornal DIM NO 222: 
Página. O: 
Rubrica TX TD 
| 
 
Mat, au Rh 
 

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