| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4015 / 2012 |
| Date | 2012-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação da declaração de situação anormal, caracterizada como situação de emergência, a área do Município afetada por deslizamento, enchentes e alagamentos, tipificados pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, através do código CODAR 12.301 e 13.301. |
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Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 4.015, de 25 DE ABRIL DE 2012 “Dispõe sobre a prorrogação da declaração de situação anormal, caracterizada como situação de emergência, a área do Município afetada por deslizamento, enchentes e alagamentos, tipificados pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, através do código CODAR 12.301 e 13.301.” O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXXVI, do art. 67, da Lei Orgânica deste Município; CONSIDERANDO a intensa precipitação pluviométrica que afetou o Município de Miguel Pereira no dia 31 de dezembro de 2011 até este mês; CONSIDERANDO que O fenômeno pluviométrico causou sérios e graves danos, provocando vultuosos prejuízos a população local, e consequentemente transtornos € problemas de toda ordem a comunidade como um todo, perturbando a normalidade da vida dos munícipes e da própria administração pública se prolongou até o início desse mês; CONSIDERANDO que como consequência, classificado no CODAR sob os nºs 12.301 e 13.301 resultaram danos humanos, materiais, ambientais, prejuízos econômicos e sociais constantes do Formulário de Avaliação de Danos, CONSIDERANDO que em decorrência de tal fenômeno da natureza, ocorreram Alagamentos e Escorregamentos em vários pontos do Município acarretando elevados danos humanos € materiais, deixando diversos moradores desalojados e desabrigados; CONSIDERANDO que concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade o desequilíbrio econômico e social, a tendência de novas ocorrências de intensa precipitação pluviométrica, segundo os dados Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ .CEP:26900-000 | Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 L1 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito fornecidos pelos órgãos de previsão meteorológica, e ainda, o risco iminente de ocorrência de surtos de doenças características provenientes dos eventos neste caracterizados; CONSIDERANDO que o poder público municipal não pode, a toda evidência, ficar alheio, indiferente ou insensível a essa excepcional situação, mas ao contrário deve contribuir para que haja um perfeito entrosamento com Os diversos setores e seguimentos da comunidade solucionando ou minimizando as diversidades e dificuldades dos munícipes atingidos pelo evento adverso, cabendolhe ainda a obrigação inescusável de restaurar a normalidade de suas vidas, promovendo a retirada e remoção de escombros, entulhos, lama e detritos trazidos ou produzidos pela ação destruidora e avassaladora destes fenômenos, bem como pela autorização de prorrogação constante do parágrafo único do art. 5º do decreto nº 3.972/2012, CONSIDERANDO por derradeiro, que O Município não possui recursos financeiros próprios, ou mesmo previsão orçamentária suficiente para arcar com todas as obras que se fizerem necessárias, bem como o montante dos prejuízos econômicos e sócias acometidos. DECRETA: Art. 1º - Fica prorrogada por mais noventa dias a teor declaração da existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada por situação de emergência, no Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único - Esta prorrogação da situação de anormalidade é válida para todas área deste Município, comprovadamente afetadas pelos desastres, conforme autorizado no parágrafo único do art. 5º 3.972/2012. do Decreto nº Art. 2º — Ficam mantidos os demais artigos do decreto 3.972/2012, que vigorarão por mais 90 dias a partir de 25 de abril de 2012. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira — RJ, 25 de abril de 2012 PREFRITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Roberto Daniel Campos d Almeida Publicado em 210. 20 [CI 4201 Prefeito Municipãl Jornal. DIM Ae ZIR Página Qi. Rubrica, E pR ; Mat. QJaHOS: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033