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norma nº 4015/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4015 / 2012
Date 2012-04-25
EmentaDispõe sobre a prorrogação da declaração de situação anormal, caracterizada como situação de emergência, a área do Município afetada por deslizamento, enchentes e alagamentos, tipificados pelo Sistema Nacional de Defesa Civil, através do código CODAR 12.301 e 13.301.
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Gabinete do Prefeito 
DECRETO Nº 4.015, de 25 DE ABRIL DE 2012 
“Dispõe sobre a prorrogação da 
declaração de situação anormal, 
caracterizada como situação de 
emergência, a área do Município 
afetada por deslizamento, enchentes 
e alagamentos, tipificados pelo 
Sistema Nacional de Defesa Civil, 
através do código CODAR 12.301 e 
13.301.” 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXXVI, do art. 67, 
da Lei Orgânica deste Município; 
CONSIDERANDO a intensa precipitação pluviométrica que 
afetou o Município de Miguel Pereira no dia 31 de dezembro de 2011 até este mês; 
CONSIDERANDO que O fenômeno pluviométrico causou 
sérios e graves danos, provocando vultuosos prejuízos a população local, e 
consequentemente transtornos € problemas de toda ordem a comunidade como um 
todo, perturbando a normalidade da vida dos munícipes e da própria administração 
pública se prolongou até o início desse mês; 
CONSIDERANDO que como consequência, classificado no 
CODAR sob os nºs 12.301 e 13.301 resultaram danos humanos, materiais, 
ambientais, prejuízos econômicos e sociais constantes do Formulário de Avaliação 
de Danos, 
CONSIDERANDO que em decorrência de tal fenômeno da 
natureza, ocorreram Alagamentos e Escorregamentos em vários pontos do 
Município acarretando elevados danos humanos € materiais, deixando diversos 
moradores desalojados e desabrigados; 
CONSIDERANDO que concorrem como critérios agravantes 
da situação de anormalidade o desequilíbrio econômico e social, a tendência de 
novas ocorrências de intensa precipitação pluviométrica, 
 
segundo os dados 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ .CEP:26900-000 | 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 L1
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Gabinete do Prefeito 
fornecidos pelos órgãos de previsão meteorológica, e ainda, o risco iminente de 
ocorrência de surtos de doenças características provenientes dos eventos neste 
caracterizados; 
CONSIDERANDO que o poder público municipal não pode, 
a toda evidência, ficar alheio, indiferente ou insensível a essa excepcional situação, 
mas ao contrário deve contribuir para que haja um perfeito entrosamento com Os 
diversos setores e seguimentos da comunidade solucionando ou minimizando as 
diversidades e dificuldades dos munícipes atingidos pelo evento adverso, cabendo￾lhe ainda a obrigação inescusável de restaurar a normalidade de suas vidas, 
promovendo a retirada e remoção de escombros, entulhos, lama e detritos trazidos 
ou produzidos pela ação destruidora e avassaladora destes fenômenos, bem como 
pela autorização de prorrogação constante do parágrafo único do art. 5º do decreto 
nº 3.972/2012, 
CONSIDERANDO por derradeiro, que O Município não 
possui recursos financeiros próprios, ou mesmo previsão orçamentária suficiente 
para arcar com todas as obras que se fizerem necessárias, bem como o montante 
dos prejuízos econômicos e sócias acometidos. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica prorrogada por mais noventa dias a teor 
declaração da existência de situação anormal provocada por desastre e 
caracterizada por situação de emergência, no Município de Miguel Pereira. 
Parágrafo Único - Esta prorrogação da situação de 
anormalidade é válida para todas área deste Município, comprovadamente afetadas 
pelos desastres, conforme autorizado no parágrafo único do art. 5º 
3.972/2012. 
do Decreto nº 
Art. 2º — Ficam mantidos os demais artigos do decreto 
3.972/2012, que vigorarão por mais 90 dias a partir de 25 de abril de 2012. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira — RJ, 25 de abril de 2012 
 
 
PREFRITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
 
EST. DO RIO Roberto Daniel Campos d Almeida 
Publicado em 210. 20 [CI 4201 Prefeito Municipãl 
Jornal. DIM Ae ZIR 
Página Qi. Rubrica, E pR ; 
 
Mat. QJaHOS: 
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

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