| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4016 / 2012 |
| Date | 2012-04-25 |
| Ementa | Altera, em parte, o artigo 1º do Decreto Municipal n.º 3.814 de 31 de março de 2011, com a designação de novos membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB: |
| native_id | 8744 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUELPEREIRA) DECRETO Nº 4.016, DE 25 DE ABRIL DE 2012. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com base na Lei Municipal nº 2.275, de 15 de março de 2007, alterada através da Lei nº 2.339, de 10 de dezembro de 2007 e na Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, DECRETA: Art. 1º — Fica alterado, em parte, o artigo 1º do Decreto Municipal n.º 3.814 de 31 de março de 2011, com a designação de novos membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB: Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública 2º Suplente: Carlos José de Souza Gomes Representantes do Conselho Tutelar Titular: Jupiara Pereira Santos. Suplente: Rosemeri dos Santos de Carvalho. Art. 2º — O presente Decreto produzirá seus efeitos legais a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 25 de abril de 2012. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal PREFRITURA MUNICIPAL DE HIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 240.30 [04 42019. Jornal. DIM Nº023€ - Página 09: a Rubrica A Mat Cilz43a | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9200 -Divisão de Pessoal, ramal 9210 / Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!