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norma nº 4016/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4016 / 2012
Date 2012-04-25
EmentaAltera, em parte, o artigo 1º do Decreto Municipal n.º 3.814 de 31 de março de 2011, com a designação de novos membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB:
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUELPEREIRA) 
DECRETO Nº 4.016, DE 25 DE ABRIL DE 2012. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor, com base na Lei Municipal nº 2.275, de 15 de março de 2007, 
alterada através da Lei nº 2.339, de 10 de dezembro de 2007 e na Lei Federal nº 11.494, de 20 
de junho de 2007, 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica alterado, em parte, o artigo 1º do Decreto Municipal n.º 
3.814 de 31 de março de 2011, com a designação de novos membros para comporem o 
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — 
Conselho do FUNDEB: 
Representante dos Estudantes da Educação Básica Pública 
2º Suplente: Carlos José de Souza Gomes 
Representantes do Conselho Tutelar 
Titular: Jupiara Pereira Santos. 
Suplente: Rosemeri dos Santos de Carvalho. 
Art. 2º — O presente Decreto produzirá seus efeitos legais a partir desta 
data, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 25 de abril de 2012. 
 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Municipal 
 
PREFRITURA MUNICIPAL DE HIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 240.30 [04 42019. 
Jornal. DIM Nº023€ - 
Página 09: a 
Rubrica A 
Mat Cilz43a | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 -Divisão de Pessoal, ramal 9210 / Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 

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