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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4019/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4019 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 735.000,00.
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DECRETO Nº 4.019 DE 08 DE MAIO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em i 
com base na Lei Municipal nº 2.673, de 03 de maio de 2012. É di 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco 
mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 — R$ 735.000,00 (Recursos Royalties) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [RS 30.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows 
[R$ 200.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
|R$ 100.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES ENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E 
LAZER 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.05 | Medicamentos 
R$ 30.000,00 
33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 
| 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
 
 
 R$ 30.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 Serviços referentes a eventos € shows R$ 200.000,00 
|33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 R$ 30.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municinal de Miauel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMADE 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 30.000,00 
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.02.05 | Medicamentos R$ 10.000,00 
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 50.000,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de 
arrecadação do Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: 
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 
Soma: R$ 8.461.029,84 
Previsão Orçamentária para 2012 (=) R$ 6.506.163,59 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 
Crédito aberto (-) R$ 600.000,00 
Saldo: R$ 1.354.866,25 
Este crédito (-) R$ 735.000,00 
Saldo disponível: R$ 619.866,25 
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 
1700.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00 - Transferências da União 
1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 
1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 
1722.00.00 - Transferências do Estado 
1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 
1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municinal de Miauel Pereira 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de maio de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS 
Prefeito Municipal 
LMEIDA 
 
 
PREFEITURA MUNNIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIQ 
Publicado am Manol05 2912 Jornal BIMNº 23A 
Página Q4<140. 
 
 
Rubrica o 
Mat. OAjQuaa Ji É 

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