| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4019 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 735.000,00. |
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DECRETO Nº 4.019 DE 08 DE MAIO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em i com base na Lei Municipal nº 2.673, de 03 de maio de 2012. É di DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente o valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 735.000,00 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMICT ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [RS 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows [R$ 200.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DES ENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.05 | Medicamentos R$ 30.000,00 33.90.32.99.05 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 | 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 Serviços referentes a eventos € shows R$ 200.000,00 |33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 30.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municinal de Miauel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMADE ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 30.000,00 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.05 | Medicamentos R$ 10.000,00 33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 50.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 Soma: R$ 8.461.029,84 Previsão Orçamentária para 2012 (=) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 Crédito aberto (-) R$ 600.000,00 Saldo: R$ 1.354.866,25 Este crédito (-) R$ 735.000,00 Saldo disponível: R$ 619.866,25 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências da União 1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municinal de Miauel Pereira Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de maio de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipal LMEIDA PREFEITURA MUNNIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIQ Publicado am Manol05 2912 Jornal BIMNº 23A Página Q4<140. Rubrica o Mat. OAjQuaa Ji É