| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4020 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na importância de R$ 20.000,00. |
| native_id | 8748 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA UEL PEREIRA / DECRETO Nº 4.020 DE 08 DE MAIO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.674, de 03 de maio de 2012. PP DECRETA: Mo da Dc Art. 1º) Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para atender a conclusão das obras da Construção do Posto Policial em Conrado, com à seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 20.000,00 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.06.181.045.1 '050- Construção de Posto Policial em Conrado ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.05- Execução de Obras e Projetos R$ 20.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.1 5.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA 44.90.52.02.05 — Aut. Cam.Mágs. Tratores Implem.Agrícolas € Outros R$ 20.000,00 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. Art. 5º) O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de maio de 2012 ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA Prefeito Municip PREFEITURA MUNKCIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Dia AU | DS 12012 Jornal. Bim Nº 24 . Página =4Q Rubrica TWuiD Mat. QU QUA: le =