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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4020/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4020 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Especial na importância de R$ 20.000,00.
native_id8748

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
UEL PEREIRA / DECRETO Nº 4.020 DE 08 DE MAIO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.674, de 03 de maio de 2012. 
PP DECRETA: Mo da Dc 
Art. 1º) Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), 
para atender a conclusão das obras da Construção do Posto Policial em Conrado, com à seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 20.000,00 (Recursos Royalties) 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.06.181.045.1 '050- Construção de Posto Policial em Conrado 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.51.01.05- Execução de Obras e Projetos R$ 20.000,00 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo da anulação 
parcial da seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.1 5.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.52.02.05 — Aut. Cam.Mágs. Tratores Implem.Agrícolas € Outros R$ 20.000,00 
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) O presente Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de maio de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMP ALMEIDA 
Prefeito Municip PREFEITURA MUNKCIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Dia AU | DS 12012 
Jornal. Bim Nº 24 . 
Página =4Q 
Rubrica TWuiD 
Mat. QU QUA: le 
=
 

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