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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4021/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4021 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 264.318,84.
native_id8749

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.021 DE 08 DE MAIO DE 2012 TNGUEL PEREIRA ) 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.675, de 03 de maio de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 264.318,84 (duzentos 
e sessenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e noventa centavos), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 216.115,94 (União) FONTE 05 - R$ 48.202,90 (Royalties) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
=, 
 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 216.115,94 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 48.202,90 
 
 
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superavit Financeiro 
no exercício de 2011, do Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, firmado com o Ministério da 
Saúde, cujo objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde do Cupido, neste Município, assim 
demonstrado: 
Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 216.115,94 
Restos a pagar (-) R$ 0.00 
Total do Superávit R$ 216.115,94 
Este Crédito (-) R$ 216.115.94 
Saldo Disponível 
R$ 0,00 
Art. 4º) — A importância de R$ 48.202,90 (quarenta e oito mil, duzentos e dois reais e noventa 
centavos), atenderá a contrapartida do presente contrato, é advinda do provável excesso dos recursos 
Royalties, assim demonstrado: 
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 
Soma: 
R$ 8.461.029,84 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 
Créditos abertos (-) R$ 1.335.000,00 
Saldo disponível: R$ 619.866,25 
Este crédito (-) R$ 48.202,90 
Saldo disponível: R$ 571.663,35 
Art. 5º)— O presente Crédito baseia-se nos Incisos I e II, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
sEE tema, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Sgt PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º)— o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 pn 1 77 PR e MIGUEL PERERA) 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de maio de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA 
Prefeito Municipa 
 
PREFEITURA MUNKIPAL DE MIGURL PERKIRA 
EST. DO SI0O 
Publicado em Q4q 40. | 05 Rola 
Jornal. Biyi Nº LA. 
Página A: 
Rubrica =p 
Mat. OU ZUZA 2] 
 

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