| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4021 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 264.318,84. |
| native_id | 8749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.021 DE 08 DE MAIO DE 2012 TNGUEL PEREIRA ) O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.675, de 03 de maio de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica suplementado na Lei Orçamentária a importância de R$ 264.318,84 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e noventa centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 216.115,94 (União) FONTE 05 - R$ 48.202,90 (Royalties) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE =, PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 216.115,94 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 48.202,90 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superavit Financeiro no exercício de 2011, do Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, firmado com o Ministério da Saúde, cujo objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde do Cupido, neste Município, assim demonstrado: Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 216.115,94 Restos a pagar (-) R$ 0.00 Total do Superávit R$ 216.115,94 Este Crédito (-) R$ 216.115.94 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 4º) — A importância de R$ 48.202,90 (quarenta e oito mil, duzentos e dois reais e noventa centavos), atenderá a contrapartida do presente contrato, é advinda do provável excesso dos recursos Royalties, assim demonstrado: Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 Soma: R$ 8.461.029,84 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 Créditos abertos (-) R$ 1.335.000,00 Saldo disponível: R$ 619.866,25 Este crédito (-) R$ 48.202,90 Saldo disponível: R$ 571.663,35 Art. 5º)— O presente Crédito baseia-se nos Incisos I e II, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. sEE tema, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sgt PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º)— o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. pn 1 77 PR e MIGUEL PERERA) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de maio de 2012 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE/ALMEIDA Prefeito Municipa PREFEITURA MUNKIPAL DE MIGURL PERKIRA EST. DO SI0O Publicado em Q4q 40. | 05 Rola Jornal. Biyi Nº LA. Página A: Rubrica =p Mat. OU ZUZA 2]