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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4022/2012

Tipo Decreto
Número / Ano 4022 / 2012
Date 2012-05-08
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 93.354,79.
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men mma à Toandi MGUEL PEREIRA / 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.022 DE 08 DE MAIO DE 2012 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação 
em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.676, de 03 de maio de 2012. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 93.354,79 (noventa e três 
mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), para atender a construção de uma 
Praça de Lazer no 1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE (4 - R$ 65.235,68 (União — M.Turismo) 
FONTE 05 - R$ 28.119,11 (Royalties) 
 
SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.27.813.009.1.046 — Construção de Praça de Lazer 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 65.235,68 
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 28.119,11 
 
Art. 2º)— O recurso de R$ 65.235,68 (sessenta e cinco mil, duzentos e trinta cinco reais e 
sessenta é oito centavos), é advindo do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007, do Ministério do 
Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: 
Saldo financeiro em 31/12/11 R$ 173.532,05 
Restos a pagar (-) R$ 0,00 
Total do Superávit R$ 173.532,05 
Este Crédito (-) R$ 65.235,68 
Saldo Disponível: R$ 108.296,37 
Art. 3º)- A importância de R$ 28.119,11 (vinte e oito mil, cento e dezenove reais e onze 
centavos), atenderá a contrapartida da União, cujo recurso é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recusrsos Royalties, abaixo demonstrado: 
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 
Soma: . R$ 8.461.029,84 
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 
Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 
Créditos abertos (-) R$ 1.383.202.90 
Saldo disponível: R$ 571.663,35 
Este crédito (-) R$ 28.119,11 
Saldo disponível: R$ 543.544,24 
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no 
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 08 de maio de 2012 
ROBERTO DANIEL CAMI 
Prefeito Muni 
 
 
PREPRITURA MUNKCIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Ma AQLOS 201%: 
Jornal Dim ng. 
Rubrica na 
Mat. MIZHDA - / 

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