| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4022 / 2012 |
| Date | 2012-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 93.354,79. |
| native_id | 8750 |
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men mma à Toandi MGUEL PEREIRA / ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.022 DE 08 DE MAIO DE 2012 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.676, de 03 de maio de 2012. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 93.354,79 (noventa e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), para atender a construção de uma Praça de Lazer no 1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE (4 - R$ 65.235,68 (União — M.Turismo) FONTE 05 - R$ 28.119,11 (Royalties) SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.27.813.009.1.046 — Construção de Praça de Lazer ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 65.235,68 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 28.119,11 Art. 2º)— O recurso de R$ 65.235,68 (sessenta e cinco mil, duzentos e trinta cinco reais e sessenta é oito centavos), é advindo do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007, do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: Saldo financeiro em 31/12/11 R$ 173.532,05 Restos a pagar (-) R$ 0,00 Total do Superávit R$ 173.532,05 Este Crédito (-) R$ 65.235,68 Saldo Disponível: R$ 108.296,37 Art. 3º)- A importância de R$ 28.119,11 (vinte e oito mil, cento e dezenove reais e onze centavos), atenderá a contrapartida da União, cujo recurso é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recusrsos Royalties, abaixo demonstrado: Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 Soma: . R$ 8.461.029,84 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 Créditos abertos (-) R$ 1.383.202.90 Saldo disponível: R$ 571.663,35 Este crédito (-) R$ 28.119,11 Saldo disponível: R$ 543.544,24 Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 08 de maio de 2012 ROBERTO DANIEL CAMI Prefeito Muni PREPRITURA MUNKCIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Ma AQLOS 201%: Jornal Dim ng. Rubrica na Mat. MIZHDA - /